Marcelo Corrêa

Meus caros, em que pese o esforço hermenêutico da Decisão citada, tem-se que analisar o conteúdo da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, especialmente o conteúdo do INCISO VIII do ART. 5º o qual, frisa-se, é direito (e garantia) fundamental, não passível de modificação legislativa, eis que cláusula pétrea, que é claro ao disciplinar que é lícito o CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, já que NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE DIREITOS POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA. Portanto, deverá o Estado, e seus prestadores de serviços, inclusive privados, assegurar a estudante alternativas, ainda que onerosas (cai por terra a escusa de custos adicionais), para que a mesma não tenha seu direito ao acesso ao estudo e a preservação de sua crença religiosa vulnerados.